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A devolução de dinheiro por serviços não prestados tem prescrição? -  Resolva Rápido
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Devolução de mercadoria: o que diz o direito do consumidor?
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Senado Federal - O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo  de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso,  estabelece que o fabricante (ou importador)
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